Termos de Utilização

Última atualização: 08 de julho de 2022

O euDenuncio é uma plataforma online (“Plataforma”), gerida e operacionalizada pela Softideia - Informação Automática, Lda. que tem como objetivo a disponibilização de uma PLataforma de Denúncias competamente anónima e segura cumprindo assim os requisitos da Lei 93/2021.

A utilização da Plataforma rege-se pelos presentes Termos de Utilização, sendo completados pela Política de Privacidade disponível aqui. 


ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O utilizador da Plataforma (“Utilizador”) reconhece que ao usar este site está a aceitar estes Termos de Utilização pelo que, caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar a Plataforma.


ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A Softideia, Lda reserva-se ao direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização, disponíveis aqui, para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.


ACESSO À PLATAFORMA E SUBSCRIÇÃO

O acesso à Plataforma por parte do Utilizador é livre, sem necessidade de Subscrição, para efeitos de efetuar Denúncias ou consultar uma Denúncia existente. 

No entanto, para as empresas, o acesso a algumas funcionalidades, nomeadamente o acesso à Gestão da Empresa e Gestão de Denúncias, requer a realização de uma subscrição prévia por parte dos Utilizadores. Este utilizador da Plataforma (“Utilizador Subscritor”) reconhece que para usufruir dos Serviços Disponíveis aceita o cumprimento de um conjunto de obrigações (e as respetivas consequências, em caso de incumprimento), nos termos definidos nos presentes Termos de Utilização.

A subscrição na Plataforma está associada ao pagamento de uma mensalidade .

Em qualquer dos casos, para subscrever na plataforma, o representante legal da entidade deverá fornecer os dados pessoais que lhe são requeridos, bem como os dados sobre a entidade, conforme aplicável e melhor descrito infra, no ponto “Recolha e Tratamento de Dados Pessoais”. 

O Utilizador Subscrito é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados, incluindo dados pessoais, fornecidos no âmbito da subscrição na Plataforma, devendo mantê-los permanentemente atualizados.

Em especial, é obrigatória a alteração dos dados referentes ao valor máximo de despesas do exercício financeiro anterior da entidade, sempre que este valor se altere. Caso o Utilizador Subscrito não assegure a atualização desta informação, A Softideia reserva-se o direito de anulação imediata da sua subscrição.

O Utilizador Subscrito deve manter os dados da subscrição (em especial a palavra-passe) estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros e garantindo que não os utiliza em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

Neste sentido, qualquer acesso e utilização da Plataforma serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador, ainda que a sua conta de Utilizador tenha sido acedida indevidamente por parte de terceiros.

PREÇO DAS MENSALIDADES E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Para subscrever na Plataforma e usufruir dos Serviços, o Utilizador deverá pagar uma mensalidade, nos termos abaixo descritos.

A subscrição é mensal, e dispõe de um periodo gratuito de de 30 dias.

O valor da subscrição mensal pago pelos Utilizadores Subscritos, depende do Plano contratado.

PAGAMENTOS

Os pagamentos são efetuados através da Plataforma De Pagamentos Segura Stripe. Pode consultar a Política de Privacidade da Stripe aqui e os Termos de Utilização da Stripe aqui.

INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES 

Sempre que um Utilizador Subscrito entre em incumprimento relativamente ao pagamento da mensalidade devida, o serviço será suspenso. 

CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO

O Utilizador Subscrito poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da página de gestão da empresa, ou contactando a Softideia, Lda..

O cancelamento da subscrição implica a ausência de acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

Em qualquer caso, não haverá lugar à devolução de qualquer pagamento realizado ao Utilizador Subscrito.

RESPONSABILIDADE E GARANTIAS DE CONTEÚDOS

A Softideia recolhe informação de múltiplas fontes externas, as quais não são controladas por si. Assim, A Softideia não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou inexatidões provenientes dessas fontes, bem como alteração de prazos, conteúdos dos regulamentos ou dos documentos de apoios publicadas por estas.

O Utilizador é inteiramente responsável pelo uso que fizer da informação disponibilizada e A Softideia não pode ser legalmente responsabilizada por quaisquer prejuízos diretos ou indiretos provocados pela utilização da informação presente na Plataforma.

A Softideia limita-se a disponibilizar o acesso a uma plataforma, pelo que não se responsabiliza nem tem qualquer intervenção relativamente a qualquer contacto, entre Gestor de Denúncias e o Denunciante.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que a Plataforma, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma, são da titularidade da Softideia ou foram devidamente licenciados a favor do mesmo.

O Utilizador mais reconhece que os conteúdos desta Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Cabe à Softideia gerir o design, layoute disposição de toda a informação, conteúdos e materiais na plataforma, pelo que A Softideia pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

Não é por qualquer forma permitida ao Utilizador a cópia, reprodução ou partilha de parte ou totalidade da informação contida na plataforma sem o consentimento escrito da Softideia.

Não é permitido ao Utilizador, por qualquer forma, competir com os serviços desenvolvidos pela Softideia nesta Plataforma.

Os Utilizadores Subscritos autorizam a publicação na plataforma dos seus logótipos, bem como a utilização destes e a divulgação do seu nome de Utilizador e/ou Parceiro da Plataforma nessa qualidade nos materiais e eventos promocionais da plataforma.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

a) Página de Denúncias:

Este serviço, disponível para os utilizadores (anónimos ou não), permitem que seja efetuada uma denúncia à empresa do Utilizador Subscrito, respeitando assim os requisitos da Lei 93/2021.

b) Gestão de Denúncias:

Este serviço disponibiliza uma área reservada, para os Utilizadores Subscritos.

Nesta área os Utilizadores Subscritos podem:

- Consultar as denúncias feitas pelos denunciantes.

- Reponder ao denunciante.

- Dar continuidade ao processo de denúncia.

PERÍODOS EXPERIMENTAIS

A Softideia pode oferecer um período de utilização experimental dos seus serviços pagos. Este período experimental poderá assumir a duração definida pela Softideia em cada momento, podendo ser disponibilizada de forma gratuita ou mediante pagamento de um valor reduzido.

A Softideia reserva-se o direito de, segundo critérios por si definidos, determinar a elegibilidade de cada utilizador para um período experimental.

Quando o período experimental implicar um pedido de dados referentes ao pagamento, qualquer utilizador do período experimental tem sempre a possibilidade de manifestar a sua decisão de não subscrição da Softideia, até ao término do período experimental. O ponto "Cancelamento da Subscrição" define os termos adicionais relativos ao cancelamento da sua subscrição.

Não havendo por parte do utilizador uma manifestação de cancelar a subscrição nos termos do parágrafo acima, no final do período experimental, iniciar-se-á automaticamente a cobrança da subscrição.

Ao registar-se, considera-se que aceita os termos de utilização da Softideia e que concorda com a utilização dos dados de pagamento facultados para que se proceda ao pagamento das mensalidades por débito direto.

Quando não forem pedidos ao utilizador quaisquer dados referentes ao pagamento do período experimental, findo o mesmo, o utilizador passa a ter o acesso de utilizador livre à plataforma. Para subscrever o euDenuncio by Softideia deve entrar na Plataforma preencher a fase 1 e 2 da Subscrição e prosseguir clicando no botão “Efetuar pagamento”, para finalizar a subscrição. Desta forma continuará a usufruir dos serviços da Softideia, mediante preços e condições que pode conhecer AQUI.

As subscrições do euDenuncio by Softideia não podem ser terminadas antes do final do período mínimo de subscrição (ciclo de faturação mensal), e conforme previsto nestes termos de utilização. A Softideia não procederá ao reembolso de qualquer valor já pago.

Na Plataforma poderão ser disponibilizados links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pelA Softideia, pelo que A Softideia não se responsabiliza, aprova nem por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre A Softideia e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

A utilização destes links é da exclusiva responsabilidade dos respetivos Utilizadores.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Como referido, a utilização de algumas funcionalidades estão dependentes da subscrição, que implica o fornecimento de alguns dados pessoais. 

Os dados pessoais referidos serão recolhidos e tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível aqui.

VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada.

QUESTÕES

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail softideia@softideia.com ou por carta para a morada Rua da Indústria do Calçado Nº198 Fracção I 4610-654 Felgueiras Portugal.

LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LETÍGIOS

À gestão, administração, utilização e aplicação dos presentes Termos de Utilização é aplicável a lei Portuguesa.

Antes de iniciar qualquer litígio, as Partes comprometem-se a resolver qualquer diferendo emergente ou relacionado com os presentes Termos de Utilização recorrendo a todos os meios e tentativas de resolução amigável.

Caso se esgotem todos os meios e tentativas de resolução amigável, nos termos referidos no número anterior, as partes comprometem-se a resolver qualquer diferendo emergente ou relacionado com os presentes Termos de Utilização, através de mediação.

A mediação será conduzida em português por um ou dois mediadores, escolhidos de comum acordo entre as partes‬, entre mediadores acreditados ou formados em mediação comercial, nacional ou internacionalmente, e/ou profissional com experiência jurídica ou comercial mínima de 10 anos, sendo desde já aceites os mediadores indicados pela Associação PRO BONO.

Se o litígio não for resolvido por mediação no prazo máximo de 30 dias a contar da designação do mediador, qualquer das partes poderá submetê-lo ao Foro da Comarca de Lisboa, em Portugal, ou sujeitar a arbitragem ad-hoc, se nisso acordarem. ‬

Qualquer uma das partes que instaurar processo judicial sem antes esgotar todos os meios previstos na presente cláusula, será responsável pela totalidade das custas e encargos processuais, ainda que ganhe a ação.